AREsp 2557111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência buscava reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; porque não houve prequestionamento da matéria apontada (impossibilitando o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF); e porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Sergipe; Agravado/recorrido: Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente; Agravado/recorrido: Espólio de Celuta Porto Cruz; Agravado/recorrido: Espólio de Hunaldo Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo a Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Valor Da Indenização, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Valor Da Indenização Juros Compensatórios Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante/recorrente

Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente

Agravado/recorrido

Espólio de Celuta Porto Cruz

Agravado/recorrido

Espólio de Hunaldo Mendes da Silva

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (relativo a Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência buscava reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; porque não houve prequestionamento da matéria apontada (impossibilitando o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF); e porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial