AREsp 2682735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação que impedem o conhecimento do recurso especial; além disso, o Tribunal a quo corretamente concluiu não haver substrato normativo para atualizar o depósito judicial pelo índice IPCA-E, devendo a correção do depósito...

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Parties
Recorrente: VALEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Laudo Pericial (laudo Oficial), Atualização Monetária De Depósito Judicial, Desvalorização De Área Remanescente, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Fundamentação
Processual Civil Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Laudo Pericial (laudo Oficial) Atualização Monetária De Depósito Judicial Desvalorização De Área Remanescente Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALEC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Atualização monetária do depósito judicial: atualização pelo IPCA-E versus atualização pela instituição financeira depositante (Súmula 179/STJ)
  2. 2 Sujeição da VALEC ao regime de precatórios
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação que impedem o conhecimento do recurso especial; além disso, o Tribunal a quo corretamente concluiu não haver substrato normativo para atualizar o depósito judicial pelo índice IPCA-E, devendo a correção do depósito ficar a cargo da instituição financeira depositante (Súmula 179/STJ) e a correção da condenação considerar a diferença entre o valor condenatório e o depósito atualizado segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial