REsp 1734195 - DECISAO

REsp 1734195 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso da ANTT por inexistir omissão ou erro no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem fundamentado a decisão; quanto ao registro do imóvel, o acórdão aplicou cláusulas contratuais que atribuem à concessionária a promoção das desapropriações e a integração dos bens à União apenas na extinção da concessão, matéria vedada a reexame em recurso especial (Súmula 5/STJ); o recurso da AUTOPISTA foi considerado inadequado por pretender rediscutir decisão de adequação a tese repetitiva. Determinou-se ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da ANTT; conheço do agravo da AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. para não conhecer do seu recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Concessão De Serviço Público, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Registro De Imóvel, Honorários Sucumbenciais, Temas Repetitivos/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Concessão De Serviço Público Juros Compensatórios Juros Moratórios Registro De Imóvel +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-lei 3.365/1941 em desapropriação promovida por concessionária
  3. 3 Cumulação de juros compensatórios e moratórios

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso da ANTT por inexistir omissão ou erro no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem fundamentado a decisão; quanto ao registro do imóvel, o acórdão aplicou cláusulas contratuais que atribuem à concessionária a promoção das desapropriações e a integração dos bens à União apenas na extinção da concessão, matéria vedada a reexame em recurso especial (Súmula 5/STJ); o recurso da AUTOPISTA foi considerado inadequado por pretender rediscutir decisão de adequação a tese repetitiva. Determinou-se ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da ANTT; conheço do agravo da AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. para não conhecer do seu recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
  • Conheço do agravo interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A e, por consequência, não conheço do seu recurso especial