REsp 1938630 - DECISAO

REsp 1938630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à titularidade registral, a matéria foi resolvida à luz do contrato de concessão e da...

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Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Titularidade Registral, Indenização Por Danos Colaterais Da Área Remanescente, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Titularidade Registral Indenização Por Danos Colaterais Da Área Remanescente Laudo Pericial Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 titularidade da área desapropriada para fins de registro (União vs Concessionária)
  3. 3 fundamentação do laudo pericial quanto à desvalorização da área remanescente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à titularidade registral, a matéria foi resolvida à luz do contrato de concessão e da posição da União, atraindo os óbices das súmulas (Súmula 5 e Súmula 7 do STJ), e o acórdão examinou detidamente a metodologia do laudo pericial, não sendo possível sua reforma sem reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em adicionais 0,5%, totalizando 3,56% do valor da diferença entre a condenação e a oferta