AREsp 2763255 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento único da decisão agravada — a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo, nos termos dos dispositivos regimentais e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE ATAVARES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Desapropriação Por Utilidade Pública, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE ATAVARES DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 possibilidade de conhecimento do agravo sem reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento único da decisão agravada — a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo, nos termos dos dispositivos regimentais e da jurisprudência citada.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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