REsp 2168704 - ACORDAO

REsp 2168704 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão/contradição/obscuridade; as alegações constitucionais não são conhecíveis em Recurso Especial; a matéria que exigiria reexame de fatos e provas está vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se mostrou aplicável, no caso concreto, a mitigação do art.33, §2º ou a imposição da multa processual.

Parties
Agravante: Construtora Matzenbacher Ltda; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Requerente: União Federal (Secretaria do Patrimônio da União em Santa Catarina - SPU/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Prévia, Mitigação Do Art.33, §2º Do Decreto Lei 3.365/1941, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Imissão Provisória Na Posse Avaliação Prévia Mitigação Do Art.33, §2º Do Decreto Lei 3.365/1941 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Construtora Matzenbacher Ltda

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Agravado

União Federal (Secretaria do Patrimônio da União em Santa Catarina - SPU/SC)

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional em sede de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Necessidade ou não de avaliação judicial prévia para imissão provisória na posse em desapropriação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão/contradição/obscuridade; as alegações constitucionais não são conhecíveis em Recurso Especial; a matéria que exigiria reexame de fatos e provas está vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se mostrou aplicável, no caso concreto, a mitigação do art.33, §2º ou a imposição da multa processual.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil