REsp 2197316 - DECISAO

REsp 2197316 - DECISAO

Havendo depósito administrativo (oferta inicial e eventuais depósitos complementares) que disponibiliza ao expropriado apenas 80% do montante antes do trânsito em julgado, os juros compensatórios são devidos apenas sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado, conforme interpretação...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AMELIA CARRENHO STEFANINI; Recorrido: Município de m Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão, reconhecendo a possibilidade de incidência dos juros compensatórios somente sobre os 20% (vinte por cento) indisponíveis de levantamento pelo expropriado.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Imissão Na Posse, Base De Cálculo Da Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Imissão Na Posse Base De Cálculo Da Indenização

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMELIA CARRENHO STEFANINI

Recorrente

Município de m Tupã

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios sobre valores depositados em desapropriação antes da imissão na posse
  2. 2 Base de cálculo dos juros compensatórios (diferença entre 80% da oferta e o valor fixado judicialmente)

Ratio Decidendi

Havendo depósito administrativo (oferta inicial e eventuais depósitos complementares) que disponibiliza ao expropriado apenas 80% do montante antes do trânsito em julgado, os juros compensatórios são devidos apenas sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado, conforme interpretação constitucional do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 consolidada na ADI 2.332 e na jurisprudência do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso para reconhecer essa possibilidade de incidência apenas sobre os 20% indisponíveis.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão, reconhecendo a possibilidade de incidência dos juros compensatórios somente sobre os 20% (vinte por cento) indisponíveis de levantamento pelo expropriado.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão, reconhecendo a incidência de juros compensatórios apenas sobre 20% indisponíveis.
  • Publique-se e intimem-se.