AREsp 2842338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à fundamentação, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; ademais o laudo pericial foi realizado por perito...

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Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Laudo Pericial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Indenização Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento da ADI 2.332/DF sobre incidência de juros compensatórios
  2. 2 Compatibilidade da fixação do valor indenizatório com o art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação considerada deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à fundamentação, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; ademais o laudo pericial foi realizado por perito equidistante e goza de presunção relativa de veracidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.