REsp 2146922 - ACORDAO

REsp 2146922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relativas aos juros compensatórios e honorários em conformidade com as teses firmadas no STJ (Pet 12.344/DF; Tema...

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Parties
Agravante: EDNEIA FERREIRA BONADIMAN E OUTROS; Agravado: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Indenização Por Criação De Área Não Edificável, Súmula 7/stj, Tema 184/stj
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Indenização Por Criação De Área Não Edificável Súmula 7/stj Tema 184/stj

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Parties

EDNEIA FERREIRA BONADIMAN E OUTROS

Agravante

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de juros compensatórios e necessidade de comprovação da perda de renda
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/1941 e limites para honorários em desapropriação (Tema 184/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relativas aos juros compensatórios e honorários em conformidade com as teses firmadas no STJ (Pet 12.344/DF; Tema 184/STJ), constatou-se ausência de prova de exploração econômica do imóvel e, portanto, indevida a incidência de juros compensatórios; a fixação dos honorários no percentual de 0,5% observou o parâmetro especial do Decreto-lei nº 3.365/41 e os critérios do art. 85, §2º, do CPC; e a alegação de indenização pela criação de área não edificável demandaria reexame do contexto...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno