REsp 2023083 - ACORDAO

REsp 2023083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentou omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC), o agravante deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão, incidindo o Enunciado 283/STF, e a pretensão de afastar ou revisar a valoração do laudo pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: Diana Lúcia Morais de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Omissão (art. 1.022 Cpc), Impugnação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Omissão (art. 1.022 Cpc) Impugnação De Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Diana Lúcia Morais de Almeida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Incidência do Enunciado 283/STF por ausência de impugnação a fundamento basilar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentou omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC), o agravante deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão, incidindo o Enunciado 283/STF, e a pretensão de afastar ou revisar a valoração do laudo pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso.