AREsp 2706370 - ACORDAO

AREsp 2706370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, e porque, ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia de fundo com base em fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, decidiu-se que os juros compensatórios incidirão apenas a partir da efetiva imissão na posse e sua apuração se dará em liquidação nos termos dos arts. 509, II, e 510 do CPC, e que a majoração de honorários obedece às regras gerais do CPC/2015 (tempus regit actum), não havendo violação...

Parties
Expropriante / Agravante: Rodovias do Tietê S.A.; Expropriada / Agravada: Sílvia Nara Leandro; Expropriado / Agravado: José Márcio Madeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Liquidação, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Liquidação Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Rodovias do Tietê S.A.

Expropriante / Agravante

Sílvia Nara Leandro

Expropriada / Agravada

José Márcio Madeira

Expropriado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices de admissibilidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivo federal violado)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, e porque, ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia de fundo com base em fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, decidiu-se que os juros compensatórios incidirão apenas a partir da efetiva imissão na posse e sua apuração se dará em liquidação nos termos dos arts. 509, II, e 510 do CPC, e que a majoração de honorários obedece às regras gerais do CPC/2015 (tempus regit actum), não havendo violação...

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos