AREsp 2821738 - ACORDAO

AREsp 2821738 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da indenização no laudo pericial oficial, elaborado com método comparativo de dados de mercado (NBR 14653) e justificativa técnica para a aplicação do campo de arbítrio de 15%; modificar a quantia arbitrada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a vedação prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o aresto recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Expropriante: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.; Expropriado: Valderis Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Imissão Na Posse, Valor Indenizatório, Perícia Judicial E Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Por Utilidade Pública Imissão Na Posse Valor Indenizatório Perícia Judicial E Laudo Pericial Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.

Expropriante

Valderis Moreira

Expropriado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do valor indenizatório em recurso especial
  2. 2 Fiscalização da metodologia e dos resultados do laudo pericial (método comparativo de dados de mercado)
  3. 3 Aplicação do art. 12 da Lei n. 8.629/1993

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da indenização no laudo pericial oficial, elaborado com método comparativo de dados de mercado (NBR 14653) e justificativa técnica para a aplicação do campo de arbítrio de 15%; modificar a quantia arbitrada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a vedação prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o aresto recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça que fixou a indenização em R$ 18.500,00, com juros compensatórios em 6% ao ano e honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final.