AREsp 2815876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a arguição de violação da Resolução CONFEA nº 345/90 versa sobre norma infralegal, insuscetível de exame na via estreita do recurso especial; ademais, não restou comprovada a inaptidão do Oficial de Justiça Avaliador que elaborou o laudo.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Perícia Judicial E Avaliação De Imóvel, Validade De Laudo Pericial Elaborado Por Oficial De Justiça Avaliador, Súmula 7 Do STJ, Norma Infralegal (resolução CONFEA Nº 345/90)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Perícia Judicial E Avaliação De Imóvel Validade De Laudo Pericial Elaborado Por Oficial De Justiça Avaliador Súmula 7 Do STJ Norma Infralegal (resolução CONFEA Nº 345/90)

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade de laudo pericial elaborado por Oficial de Justiça Avaliador
  2. 2 Obrigatoriedade de perito com formação em engenharia em desapropriações
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a arguição de violação da Resolução CONFEA nº 345/90 versa sobre norma infralegal, insuscetível de exame na via estreita do recurso especial; ademais, não restou comprovada a inaptidão do Oficial de Justiça Avaliador que elaborou o laudo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.