AREsp 2743372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 85, § 3º do CPC não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem nos termos em que foi suscitada, sendo, ademais, a pretensão de reforma dependente de reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Juros Compensatórios, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Honorários De Sucumbência Prequestionamento Juros Compensatórios Ação Rescisória

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 85, § 3º do CPC
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 85, § 3º do CPC não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem nos termos em que foi suscitada, sendo, ademais, a pretensão de reforma dependente de reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.