REsp 1980272 - DECISAO

REsp 1980272 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente o laudo pericial (elaborado conforme ABNT e pelo método comparativo), reconheceu o direito de extensão com base em prova pericial, e muitas das insurgências acarretariam reexame de fatos e provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, algumas questões não foram adequadamente prequestionadas, impedindo seu exame na instância especial.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização Ao Possuidor, Direito De Extensão, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Ao Possuidor Direito De Extensão Laudo Pericial Juros Compensatórios Juros Moratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito do possuidor à indenização pela perda do direito possessório
  2. 2 Validade e adequação do laudo pericial judicial (método comparativo direto)
  3. 3 Reconhecimento e aplicação do direito de extensão sobre a área remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente o laudo pericial (elaborado conforme ABNT e pelo método comparativo), reconheceu o direito de extensão com base em prova pericial, e muitas das insurgências acarretariam reexame de fatos e provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, algumas questões não foram adequadamente prequestionadas, impedindo seu exame na instância especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.