REsp 1984124 - DECISAO

REsp 1984124 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente, ao ter afirmado expressa ou tacitamente que o valor da indenização deveria ser o indicado por ela mesma, estava preclusa quanto à alteração do valor ofertado, e a pretensão de reforma do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, questões suscitadas (art.85 CPC e art.19 LC 76/1993) não foram decididas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Justa Indenização, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Justa Indenização Honorários Advocatícios Preclusão Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por aceitação da oferta pela expropriante
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente, ao ter afirmado expressa ou tacitamente que o valor da indenização deveria ser o indicado por ela mesma, estava preclusa quanto à alteração do valor ofertado, e a pretensão de reforma do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, questões suscitadas (art.85 CPC e art.19 LC 76/1993) não foram decididas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Inti mem-se.