AREsp 2941455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, de modo que a matéria não foi examinada sob o viés invocado pelo recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Imissão Provisória Na Posse, Depósito Prévio, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Imissão Provisória Na Posse Depósito Prévio Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de imissão provisória na posse antes da formação do contraditório com base em quantia indicada unilateralmente pelo expropriante
  2. 2 Exigência de depósito prévio da indenização para concessão de imissão provisória na posse (art. 15 do DL 3.365/1941)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, de modo que a matéria não foi examinada sob o viés invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.