AREsp 2851585 - DECISAO

AREsp 2851585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, desde logo, do recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, pois os documentos do MPF integravam os autos; o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu pela precariedade do laudo pericial oficial (inobservância de normas técnicas e uso de amostras inadequadas), justificando a anulação da sentença e determinação de nova perícia que observe as normas de regência; a data a ser considerada para apuração da indenização é a da perícia ora desprezada (julho/2013), nos termos do art. 26 do DL 3.365/1941, salvo exceções justificadas; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Perícia Judicial E Pericial Administrativa, Justa Indenização, Contemporaneidade Da Avaliação, Decisão Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Perícia Judicial E Pericial Administrativa Justa Indenização Contemporaneidade Da Avaliação Decisão Surpresa Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de decisão surpresa quanto ao uso de laudo da assistência técnica do MPF
  3. 3 Ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa (arts. 10 e 933 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, do recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, pois os documentos do MPF integravam os autos; o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu pela precariedade do laudo pericial oficial (inobservância de normas técnicas e uso de amostras inadequadas), justificando a anulação da sentença e determinação de nova perícia que observe as normas de regência; a data a ser considerada para apuração da indenização é a da perícia ora desprezada (julho/2013), nos termos do art. 26 do DL 3.365/1941, salvo exceções justificadas; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis