REsp 1713637 - ACORDAO

REsp 1713637 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão com base em princípios constitucionais (direito de propriedade, justa indenização, anterioridade da indenização), matéria cuja revisão é inviável em Recurso Especial; além disso, a alegação relativa à persuasão racional das provas careceu de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente / Expropriante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Recorrido / Expropriado: JOSÉ BELTINO DE QUEIROZ NETO; Recorrido / Expropriado: PEDRO ORIGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Cobertura Florística, Juros Compensatórios, Omissão, Princípio Da Persuasão Racional, Súmula N. 284 Do STF, Revisão De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Cobertura Florística Juros Compensatórios Omissão Princípio Da Persuasão Racional Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente / Expropriante

JOSÉ BELTINO DE QUEIROZ NETO

Recorrido / Expropriado

PEDRO ORIGA NETO

Recorrido / Expropriado

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao enfrentamento de precedentes e fundamentos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de indenização autônoma pela cobertura florística em áreas protegidas (art. 12, § 2º, Lei n. 8.629/93)
  3. 3 Incidência de juros compensatórios em áreas com limitações legais de exploração (art. 15-A, § 1º, DL n. 3.365/41)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão com base em princípios constitucionais (direito de propriedade, justa indenização, anterioridade da indenização), matéria cuja revisão é inviável em Recurso Especial; além disso, a alegação relativa à persuasão racional das provas careceu de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida