AREsp 2886938 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem e a parte não opôs embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, as razões do recurso especial não desenvolveram tese suficiente sobre violação do...

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Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Homologação De Acordo Judicial, Retificação De Sentença/homologação, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Homologação De Acordo Judicial Retificação De Sentença/homologação Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de retificação da metragem constante de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem e a parte não opôs embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, as razões do recurso especial não desenvolveram tese suficiente sobre violação do art. 487, III, b, do CPC e dos arts. 3º e 10 do Decreto-Lei n. 3.365/41, o que implica deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.