AREsp 2815876 - ACORDAO

AREsp 2815876 - ACORDAO

Os argumentos da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) para alterar a conclusão quanto à desnecessidade de perícia técnica específica, e não houve comprovação da inaptidão do Oficial de Justiça Avaliador; além disso, a Resolução CONFEA n. 345/90 é norma infralegal, não integrando o conceito de lei federal exigido para o cabimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Laudo Pericial, Nomeação De Perito, Resolução CONFEA N. 345/90, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Laudo Pericial Nomeação De Perito Resolução CONFEA N. 345/90 Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade de laudo pericial elaborado por Oficial de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova na via especial
  3. 3 Alegação de descumprimento da Resolução CONFEA n. 345/90 e sua natureza infralegal

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) para alterar a conclusão quanto à desnecessidade de perícia técnica específica, e não houve comprovação da inaptidão do Oficial de Justiça Avaliador; além disso, a Resolução CONFEA n. 345/90 é norma infralegal, não integrando o conceito de lei federal exigido para o cabimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.