AREsp 2863598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não combatou especificamente, nos termos exigidos, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula n.7/STJ e divergência não comprovada); alegações genéricas são insuficientes e autoriza-se o não conhecimento do agravo nos próprios autos, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caráter insuficiente de alegações genéricas quanto à ausência de afronta a dispositivo legal, à aplicação da Súmula n.7/STJ e à divergência não comprovada
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa e da inovação recursal sobre o agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não combatou especificamente, nos termos exigidos, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula n.7/STJ e divergência não comprovada); alegações genéricas são insuficientes e autoriza-se o não conhecimento do agravo nos próprios autos, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem