AREsp 2857017 - DECISAO

AREsp 2857017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que o depósito judicial deveria ser atualizado pelo IPCA-E não dispunha de substrato normativo suficiente nem de adequada delimitação da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 179 do STJ (atualização pela instituição financeira depositária) e configurando-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 179 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Correção Monetária De Depósitos Judiciais Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Súmula 179 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização de depósito judicial realizado pela expropriante
  2. 2 Alcance do art. 33 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 como fundamento para aplicação de índice de correção específico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 179 do STJ quanto à atualização de depósitos judiciais pela instituição financeira depositante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que o depósito judicial deveria ser atualizado pelo IPCA-E não dispunha de substrato normativo suficiente nem de adequada delimitação da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 179 do STJ (atualização pela instituição financeira depositária) e configurando-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial