AREsp 2857017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial conhecimento ao recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório (escritura pública e certidão de registro sem cláusula resolutiva, ausência de prova do inadimplemento de obrigação incurso no título), decidiu corretamente que não há dúvida fundada sobre a dominialidade do imóvel; acolher a tese da União exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Interessada (apelante Na Instância De Origem): NORTE ENERGIA S/A; Recorrido (expropriado): Edson Nascimento de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Dúvida Sobre Titularidade/domínio Do Imóvel, Retenção De Valores Depositados Em Juízo (art. 34 DL 3.365/1941), Propriedade Resolúvel (art. 1.359 Cc/2002), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Atualização Monetária De Depósitos Judiciais (súmula 179/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (posse/propriedade) Desapropriação Por Utilidade Pública Dúvida Sobre Titularidade/domínio Do Imóvel Retenção De Valores Depositados Em Juízo (art. 34 DL 3.365/1941) Propriedade Resolúvel (art. 1.359 Cc/2002) Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

NORTE ENERGIA S/A

Parte Interessada (apelante Na Instância De Origem)

Edson Nascimento de Oliveira

Recorrido (expropriado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (retenção do depósito por dúvida fundada sobre o domínio)
  2. 2 Possibilidade de propriedade resolúvel e reversão em favor da União (art. 1.359 do CC/2002)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial conhecimento ao recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório (escritura pública e certidão de registro sem cláusula resolutiva, ausência de prova do inadimplemento de obrigação incurso no título), decidiu corretamente que não há dúvida fundada sobre a dominialidade do imóvel; acolher a tese da União exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC).