AREsp 2853967 - DECISAO

AREsp 2853967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de aplicação do IPCA-E ao depósito judicial carece de substrato normativo suficiente, diante da aplicação da Súmula 179 do STJ e do art. 11, § 1º, da Lei n. 9.289/1996, e porque a fundamentação pautada apenas no art. 33 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: NORTE ENERGIA S/A; Expropriados: Expropriados; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Atualização Monetária De Depósito Judicial, Correção Monetária (ipca E Vs. Remuneração Bancária), Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Atualização Monetária De Depósito Judicial Correção Monetária (ipca E Vs. Remuneração Bancária) Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante / Recorrente

Expropriados

Expropriados

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária do depósito judicial em desapropriação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 179 do STJ e da Lei n. 9.289/1996 ao depósito judicial
  3. 3 Alegação de violação do art. 33 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de aplicação do IPCA-E ao depósito judicial carece de substrato normativo suficiente, diante da aplicação da Súmula 179 do STJ e do art. 11, § 1º, da Lei n. 9.289/1996, e porque a fundamentação pautada apenas no art. 33 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.