AREsp 2861579 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Reexame Necessário

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
2. 2 Aplicação do limite de honorários sucumbenciais previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 na fase recursal
3. 3 Base de cálculo dos honorários (diferença entre indenização fixada em juízo e valor ofertado administrativamente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e fixou-se o percentual dos honorários sucumbenciais em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização fixada em juízo e o valor oferecido administrativamente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial não conhecido; fixação do percentual de honorários sucumbenciais em 5% sobre a diferença entre a indenização judicial e a oferta administrativa.

Orders

• Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
• Fixar os honorários sucumbenciais em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização fixada em juízo e o valor oferecido administrativamente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41.