REsp 2196669 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o aresto recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Pet n. 12.344/DF) e com as balizas fixadas pelo STF na ADI n. 2.332/DF; tendo ocorrido a imissão na posse em 20/1/1988, aplica-se o índice de juros compensatórios de 12% ao ano, e a alegação relativa ao art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF e impedindo sua análise no recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Imissão Na Posse
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Prequestionamento (súmula 282 Stf) Imissão Na Posse

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de juros compensatórios incidentes em desapropriações
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF (exigência de prequestionamento)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 15-A e art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o aresto recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Pet n. 12.344/DF) e com as balizas fixadas pelo STF na ADI n. 2.332/DF; tendo ocorrido a imissão na posse em 20/1/1988, aplica-se o índice de juros compensatórios de 12% ao ano, e a alegação relativa ao art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF e impedindo sua análise no recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.