REsp 2193215 - DECISAO

REsp 2193215 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões principais (valoração, juros compensatórios, pagamento da complementação e honorários), que a matéria relativa à forma de pagamento da complementação envolvia análise de conteúdo constitucional e precedentes do STF e STJ...

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Parties
Recorrente: Companhia Açucareira Usina Capricho; Apelante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial da Companhia Açucareira Usina Capricho parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Indenização Complementar, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Valor Da Terra Nua, Reforma Agrária, Reserva De Lei Complementar
Administrativo Processual Civil Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Indenização Complementar Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

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Parties

Companhia Açucareira Usina Capricho

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e cálculo dos juros compensatórios em desapropriação para fins de reforma agrária
  2. 2 Forma de pagamento da indenização complementar (precatório/RPV versus pagamento em dinheiro)
  3. 3 Aplicação do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 aos honorários advocatícios em desapropriação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões principais (valoração, juros compensatórios, pagamento da complementação e honorários), que a matéria relativa à forma de pagamento da complementação envolvia análise de conteúdo constitucional e precedentes do STF e STJ (devidamente observados pelo tribunal a quo), e que os honorários e juros foram fixados em conformidade com o Decreto-Lei 3.365/41 e a jurisprudência desta Corte; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial da Companhia Açucareira Usina Capricho parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Publicação da decisão