AREsp 2746888 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incidem...

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Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Agravada: PARTE EXPROPRIADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Juros Compensatórios Em Desapropriações, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Correção Monetária De Depósitos Judiciais Juros Compensatórios Em Desapropriações Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

PARTE EXPROPRIADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) para correção de depósitos judiciais na Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do IPCA-E como índice de atualização
  3. 3 Incidência de juros compensatórios em desapropriações e exigência de comprovação de exploração econômica e perda de renda

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incidem os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Norte Energia S/A.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.