AREsp 2864347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente indicou genericamente dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e particularizada, como o acórdão teria violado lei federal (incidência do Enunciado n. 284/STF), e porque a pretensão de reduzir os honorários advocatícios exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Enunciado 284/stf Honorários Recursais

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal (Enunciado n. 284/STF)
  2. 2 Revisão do valor dos honorários advocatícios em desapropriação e aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 (Tema n. 184/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente indicou genericamente dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e particularizada, como o acórdão teria violado lei federal (incidência do Enunciado n. 284/STF), e porque a pretensão de reduzir os honorários advocatícios exigiria reexame de prova e contexto fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não estavam preenchidos, cumulativamente, os requisitos jurisprudenciais para a incidência de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não incidência de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 face à ausência dos requisitos jurisprudenciais