AREsp 2818327 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pelo enunciado n. 182 da Súmula do STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a parte não refutou certos fundamentos apontados (incidência de súmulas e requisitos processuais), de modo que ausentes impugnações específicas, não há conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Impugnação Especificada (art. 1.021, § 1º Cpc/2015), Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Cpc/2015 E Art. 255 Do RISTJ, Alínea C Do Art. 105, III, CF, Indenização Pela Cobertura Florística (art. 12, § 2º, Lei 8629/93)
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ sobre agravo interno que não impugna os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pelo enunciado n. 182 da Súmula do STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a parte não refutou certos fundamentos apontados (incidência de súmulas e requisitos processuais), de modo que ausentes impugnações específicas, não há conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido