REsp 2064179 - DECISAO

REsp 2064179 - DECISAO

Verificada omissão no julgado por ausência de manifestação sobre o erro material apontado na ementa, houve violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa acerca da questão omitida. A baixa referente ao envio dos autos à Justiça Estadual não caracteriza julgamento superveniente do mérito capaz de tornar prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: UNIÃO; Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Devolução Dos Autos)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Da União, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Competência Da Justiça Estadual Interesse Da União Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Competência para processamento e julgamento da ação de desapropriação
  3. 3 Se a exclusão da União e o envio dos autos à Justiça Estadual implicam perda de interesse recursal

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgado por ausência de manifestação sobre o erro material apontado na ementa, houve violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa acerca da questão omitida. A baixa referente ao envio dos autos à Justiça Estadual não caracteriza julgamento superveniente do mérito capaz de tornar prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão omitida.