AREsp 2801831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar o acordo homologado entre a concessionária, o Estado do Paraná e o Ministério Público Federal, reconheceu expressa obrigação da agravante de concluir as desapropriações, o que lhe confere interesse processual e legitimidade ativa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A; Acordante: ESTADO DO PARANÁ; Acordante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Legitimidade Ativa, Concessões, Sucessão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Legitimidade Ativa Concessões Sucessão Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Acordante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acordante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da concessionária após término do contrato de concessão
  2. 2 eficácia de acordo homologado quanto à obrigação de concluir desapropriações
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar o acordo homologado entre a concessionária, o Estado do Paraná e o Ministério Público Federal, reconheceu expressa obrigação da agravante de concluir as desapropriações, o que lhe confere interesse processual e legitimidade ativa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.