REsp 2126493 - DECISAO

REsp 2126493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a norma invocada (art. 103, §2º, do Decreto-Lei 9.760/1946) não se aplica ao caso concreto, por regular relação jurídica entre a União e particulares e não relação entre o Estado e particular; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal e a parte utilizou precedente diverso do que declarou, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Expropriado: Miguel Fernando Bassini; Expropriada: Maria Marli Fioreze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Terreno De Marinha, Indenização, Aplicabilidade Do Art. 103, §2º Do Decreto Lei 9.760/1946, Jurisprudência E Súmulas Aplicáveis
Direito Administrativo Direito Imobiliário Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Terreno De Marinha Indenização Aplicabilidade Do Art. 103, §2º Do Decreto Lei 9.760/1946 Jurisprudência E Súmulas Aplicáveis

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Miguel Fernando Bassini

Expropriado

Maria Marli Fioreze

Expropriada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 103, §2º, do Decreto-Lei 9.760/1946 à desapropriação promovida pelo Estado
  2. 2 Determinação de dedução de 17% quando o domínio pleno permanece com a União
  3. 3 Verificação da relação jurídica pertinente (União x particular vs Estado x particular)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a norma invocada (art. 103, §2º, do Decreto-Lei 9.760/1946) não se aplica ao caso concreto, por regular relação jurídica entre a União e particulares e não relação entre o Estado e particular; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal e a parte utilizou precedente diverso do que declarou, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.