REsp 2133911 - DECISAO

REsp 2133911 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o valor atribuído à lavoura decorre de avaliação do bem realizada pelo perito oficial (considerando ciclos e produção por tonelada) e não de projeção de lucros cessantes, de modo que a matéria exigiria reexame de prova pericial e, sendo não alcançada especificamente no recurso especial, aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ e a Súmula 283/STF, afastando o conhecimento do recurso. Além disso, decidiu-se que a sujeição da VALEC ao regime de precatórios impõe aplicação do art.15-B do DL 3.365/1941 para juros moratórios, conforme entendimento do STF.

Parties
Recorrente: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A; Recorrida: Energética São Simão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Regime De Precatórios, Perícia Oficial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Justa Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios +4 more

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Recorrente

Energética São Simão S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve indevida cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios em desapropriação (art. 15-A do DL 3.365/1941)
  2. 2 Se a indenização aplicada corresponde a avaliação do bem ou a projeção de lucros cessantes (art. 402 CC)
  3. 3 Aplicabilidade do regime de precatórios e do art. 15-B do DL 3.365/1941 à VALEC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o valor atribuído à lavoura decorre de avaliação do bem realizada pelo perito oficial (considerando ciclos e produção por tonelada) e não de projeção de lucros cessantes, de modo que a matéria exigiria reexame de prova pericial e, sendo não alcançada especificamente no recurso especial, aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ e a Súmula 283/STF, afastando o conhecimento do recurso. Além disso, decidiu-se que a sujeição da VALEC ao regime de precatórios impõe aplicação do art.15-B do DL 3.365/1941 para juros moratórios, conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.