AREsp 1728659 - DECISAO

AREsp 1728659 - DECISAO

Conheceram-se os agravos apenas para decidir pela não admissão dos Recursos Especiais, porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), porque a decisão recorrido fundamentou-se em cláusula contratual (cláusula 3.6) não impugnada, atraindo aplicação analógica da Súmula 283 do STF, e porque a controvérsia foi resolvida com base em prova e em instrumento contratual, o que impede o conhecimento do Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S/A; Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Manifestante: União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Quanto À Admissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Registro De Imóveis, Concessão De Serviço Público, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Registro De Imóveis Concessão De Serviço Público Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Autopista Litoral Sul S/A

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

União

Manifestante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Quanto À Admissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel expropriado deve ser registrado em nome da concessionária ou da União
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 Se é possível conhecer do Recurso Especial quando a controvérsia foi solucionada por análise contratual e probatória (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos apenas para decidir pela não admissão dos Recursos Especiais, porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), porque a decisão recorrido fundamentou-se em cláusula contratual (cláusula 3.6) não impugnada, atraindo aplicação analógica da Súmula 283 do STF, e porque a controvérsia foi resolvida com base em prova e em instrumento contratual, o que impede o conhecimento do Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais da Autopista Litoral Sul S/A e da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
  • Publique-se.