AREsp 1723233 - DECISAO

AREsp 1723233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para análise da alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se pela inexistência de omissão ou vício no acórdão recorrido; quanto ao mérito relativo à decisão interlocutória que antecipou tutela, verificou-se que o Recurso Especial não é via adequada para reexaminar a matéria, por se tratar de decisão precária sujeita a modificação e por demandar reexame fático-probatório, aplicando-se a analogia à Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Posse, Assistência De Possuidores, Imissão Na Posse, Aluguel Social, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 505 Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Posse Assistência De Possuidores Imissão Na Posse Aluguel Social +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em preliminar
  3. 3 Alegada violação dos arts. 11, 371 e 505 do CPC/2015 no mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para análise da alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se pela inexistência de omissão ou vício no acórdão recorrido; quanto ao mérito relativo à decisão interlocutória que antecipou tutela, verificou-se que o Recurso Especial não é via adequada para reexaminar a matéria, por se tratar de decisão precária sujeita a modificação e por demandar reexame fático-probatório, aplicando-se a analogia à Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.