REsp 1395851 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o Tribunal de origem, com base em exame das provas e em novo cálculo da Contadoria, concluiu pela existência de erro material na conta homologada; tal conclusão envolve reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Execução De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Precatório
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Execução De Sentença Erro Material Coisa Julgada Preclusão Precatório

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Parties

NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de erro material em conta homologada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Allegação de violação aos arts. 463, I, 467 e 503 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem, com base em exame das provas e em novo cálculo da Contadoria, concluiu pela existência de erro material na conta homologada; tal conclusão envolve reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu erro material e determinou remessa à Contadoria e expedição de precatório complementar