REsp 1917424 - DECISAO

REsp 1917424 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal que adotou o laudo pericial judicial, elaborado segundo normas técnicas (ABNT 14.653-3) e pelo método comparativo direto de dados de mercado, como parâmetro para a justa indenização contemporânea, declarou não conhecidos os pontos não prequestionados ou obstados pelas súmulas 7 e 211, aplicou a Súmula 83 por harmonia com a jurisprudência do STJ e, por tais razões, não conheceu do recurso especial.

Parties
Apelante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Apelados: Promovidos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Perícia Judicial, Atualização Monetária, Imissão Na Posse, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Administrativo Processo Civil Direito Imobiliário Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Perícia Judicial Atualização Monetária Imissão Na Posse +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Apelante

Promovidos

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade do valor da indenização em desapropriação
  2. 2 Validade e derrogabilidade do laudo pericial elaborado com método comparativo direto de dados de mercado
  3. 3 Incidência de juros moratórios e data de sua contagem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal que adotou o laudo pericial judicial, elaborado segundo normas técnicas (ABNT 14.653-3) e pelo método comparativo direto de dados de mercado, como parâmetro para a justa indenização contemporânea, declarou não conhecidos os pontos não prequestionados ou obstados pelas súmulas 7 e 211, aplicou a Súmula 83 por harmonia com a jurisprudência do STJ e, por tais razões, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque fixados no percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  • Publique-se