AREsp 1787708 - ACORDAO

AREsp 1787708 - ACORDAO

O Tribunal, aplicando o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e o entendimento firmado na ADI 2332/DF, concluiu que a base de cálculo dos juros compensatórios (e por extensão dos juros moratórios) é a diferença entre o valor fixado em sentença e 80% do preço ofertado pelo ente público, incluído o complemento depositado antes da imissão na posse; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Antônio Artur Zonta Júnior; Recorrente: Cláudia de Oliveira Zonta; Recorrida: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/1941, ADI 2332/df, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Base De Cálculo Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/1941 ADI 2332/df Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Antônio Artur Zonta Júnior

Recorrente

Cláudia de Oliveira Zonta

Recorrente

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações com imissão prévia na posse
  2. 2 Incidência dos juros compensatórios e sua taxa (6% a.a.) conforme art. 15-A do DL 3.365/1941 e ADI 2332/DF
  3. 3 Inclusão do depósito complementar na base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e o entendimento firmado na ADI 2332/DF, concluiu que a base de cálculo dos juros compensatórios (e por extensão dos juros moratórios) é a diferença entre o valor fixado em sentença e 80% do preço ofertado pelo ente público, incluído o complemento depositado antes da imissão na posse; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários recursais, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).