REsp 1840134 - DECISAO

REsp 1840134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto à matéria discutida (o acórdão de origem já adotou o entendimento pleiteado) e por ser insubsistente como fundamento a alegada violação de súmula vinculante (Súmula Vinculante n. 17), não se enquadrando tal fundamento no conceito de lei...

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Parties
Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Moratórios, Correção Monetária (inpc), Perícia Judicial / Perito, Súmula Vinculante 17
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Moratórios Correção Monetária (inpc) Perícia Judicial / Perito Súmula Vinculante 17

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Parties

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e cálculo dos juros moratórios em desapropriação (Art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  2. 2 Possibilidade de conhecer recurso especial com fundamento em violação de súmula vinculante (Súmula Vinculante n. 17)
  3. 3 Validade do laudo pericial e qualificação do perito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto à matéria discutida (o acórdão de origem já adotou o entendimento pleiteado) e por ser insubsistente como fundamento a alegada violação de súmula vinculante (Súmula Vinculante n. 17), não se enquadrando tal fundamento no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre correção monetária e juros.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.