REsp 1847871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA MARIA VIANA DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 271/272): AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO EXPROPRIANTE. ART. 15 § 1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. EVENTUAIS PREJUÍZOS. PREVISÃO LEGAL DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Na ação de desapropriação por utilidade pública, não prospera a arguição de inépcia da petição inicial, na hipótese em que se verifica que o pedido de co imissão provisória foi formulado com a devida especificação da causa de pedir da lide, diante da expressa descrição do imóvel a ser expropriado; a identificação da urgência e da finalidade do ato administrativo, bem como o oferecimento do valor considerado justo para fins de indenização em dinheiro a ser previamente depositado pelo ente federado; assim como por constar do pedido de forma clara e direta a pretensão expropriatória, submetendo- a ao implemento dos requisitos legais. Preliminar afastada. 2.A quantia exata da justa indenização poderá ser apurada no decorrer da instrução processual, não o parecendo razoável impedir que o agravado se imita na posse e dê continuidade às obras que beneficiarão toda a coletividade, já que demonstrou a urgência e efetivou o prévio depósito do preço, seguindo o rito especial da norma aplicável à espécie. 3.No caso dos autos, o ente expropriante atendeu os requisitos legais necessários ao deferimento da imissão provisória, sendo certo que a própria legislação específica estabelece os meios de compensar a recorrente por eventual dano advindo da perda antecipada da posse, qual seja, a incidência de juros compensatórios e moratórios. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 313/314). A recorrente sustenta afronta aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, do CPC/2015, ao argumento de, em síntese, falta de manifestação sobre: (i) qual critério utilizado para o arbitramento da indenização prévia; (ii) necessidade de atualização do valor indicado como indenização prévia; (iii) o termo inicial da contagem do prazo de 120 dias do art. 15, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Aponta violação do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, ao argumento de que "como o valor ofertado pelo Estado não foi procedido conforme alguma das hipóteses previstas no § 1º, art. 15, do Decreto - Lei n. 3.365/1941, sua imissão provisória na posse somente pode ocorrer após o depósito judicial da quantia a ser previamente apurada pelo juízo de primeiro grau, mediante perícia técnica" (fl. 351). Consigna que o STJ firmou em sede de recurso repetitivo que "a interpretação quanto ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 é no sentido de que o valor justo a ser depositado a permitir a imissão na posse é o a ser apurado em PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA .. " (fl. 351). Contrarrazões (fls. 405-409). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 417-421). É o relatório. Decido. De início, afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, o acórdão dispôs (fl. 276-282, grifos nossos): A controvérsia posta em julgamento consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais autorizadores à concessão da imissão provisória na posse do imóvel desapropriando. À luz do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941, para que seja deferido pedido de imissão provisória na posse, é preciso que haja alegação de urgência e depósito prévio. .. A agravante sustenta a necessidade de avaliação judicial, assim como a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro, para a imissão provisória na posse do ente público. Ao contrário, afrontaria a o Constituição Federal/1988 .. .. Entretanto, considero que a demanda judicial instaurada na origem encontra suporte na CF/88 (art. 5º, XXIV)" e segue um rito especial regido por legislação específica, a saber, o Decreto -Lei nº 3.365/41, que estabelece todo o processamento e disciplina as peculiaridades inerentes às desapropriações por utilidade pública, estando previsto em seu art. 15 a possibilidade de o ente público ser imitido na posse mediante prévio depósito do preço e demonstração de urgência, sendo a exigência de avaliação judicial e prévia e justa indenização em dinheiro voltada, exclusivamente, à imissão definitiva na posse. .. É bem verdade que a quantia exata da justa indenização poderá ser apurada no decorrer da instrução processual, não parecendo razoável impedir que o Estado do Ceará se imita na posse e dê continuidade às obras urgentes que beneficiarão toda a coletividade. o Em certa ocasião, o Ministro Dias Toffoli destacou que "o o acórdão recorrido diverge da pacífica jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imissão na posse de imóvel objeto de pedido de desapropriação é possível com o pagamento do valor, inicialmente arbitrado, pois se entende que a justa remuneração pelo desapossamento do bem apenas se verificará, de forma cabal, ao final do processo. .. Além disso, a urgência pode ser alegada tanto no decreto expropriatório quanto no curso da ação. O ente, contudo, só pode fazê-lo uma única vez. Tendo em vista que a alegação não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo fatal de 120 (cento e vinte) dias (art. 15, § 2º do Decreto-lei nº 3.365/1941. No caso em tela, considerando que a alegação de urgência foi feita por ocasião da inicial, inexiste, em tese, a fluência desse prazo. .. Ademais, a referida alegação não retrata a hipótese do presente caso concreto, posto que se depreende do teor dos documentos de pág. 233/235 que o Estado do Ceará efetuou, no dia 22 de março de 2017, o depósito do valor ofertado na petição inicial, providência a qual foi dada a devida ciência nos autos, com a juntada do respectivo comprovante bancário; ao passo que a ordem de emissão provisória na posse foi exarada pelo Juízo Singular em favor do expropriante em data posterior, a saber, em 04 de setembro de 2017, conforme consulta realizada no SAJ (Sistema de o Automação da Justiça) - Primeiro Grau, a denotar a estrita observância às determinações legais para o seu deferimento. Ressalto, inclusive, que na mesma consulta, verifiquei que a perícia judicial para avaliação do valor da indenização já se encontra em o andamento, haja vista que determinado pelo Juízo a quo o início das diligências periciais na área objeto da lide no dia 14 de março de 2018, o que possibilitará a complementação do valor ofertado, no caso de eventual diferença a maior aferida na prova técnica designada, além de evidenciar que o processo, aparentemente, até o presente momento processual, segue de o forma regular. Dessa forma, diante da circunstância de que a agravante não o logrou êxito em demonstrar a probabilidade de êxito recursal, aliada ao fato da manifesta relevância da obra pretendida pelo ente estatal ao imóvel expropriando, em razão dos benefícios para toda coletividade a ser beneficiada com a citada obra, indeferi na decisão de pág. 237/244 o efeito suspensivo postulado na espécie. Assim, vislumbro que o ente expropriante atendeu os requisitos legais necessários ao deferimento da imissão provisória, sendo certo que a própria legislação específica estabelece meios de compensar a recorrente por eventual dano advindo da perda antecipada da posse, qual seja, a incidência de juros compensatórios e moratórios, nos termos dos artigos 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 c/c a Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 408 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a confirmação do decisum combatido é medida que se impõe. Com efeito, a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mérito, é de se ver que a Corte Regional analisou a aplicação do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 à luz de fundamentos de cunho constitucional (fls. 277-280, grifos nossos): Entretanto, considero que a demanda judicial instaurada na origem encontra suporte na CF/88 (art. 5º, XXIV) e segue um rito especial regido por legislação específica, a saber, o Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelece todo o processamento e disciplina as peculiaridades inerentes às desapropriações por utilidade pública, estando previsto em seu art. 15 a possibilidade de o ente público ser imitido na posse mediante prévio depósito do preço e demonstração de urgência, sendo a exigência de avaliação judicial e prévia e justa indenização em dinheiro voltada, exclusivamente, à imissão definitiva na posse. .. É bem verdade que a quantia exata da justa indenização poderá ser apurada no decorrer da instrução processual, não parecendo razoável impedir que o Estado do Ceará se imita na posse e dê continuidade às obras urgentes que beneficiarão toda a coletividade. Em certa ocasião, o Ministro Dias Toffoli destacou que "o o acórdão recorrido diverge da pacífica jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imissão na posse de imóvel objeto de pedido de desapropriação é possível com o pagamento do valor, inicialmente arbitrado, pois se entende que a justa remuneração pelo desapossamento do bem apenas se verificará, de forma cabal, ao final do processo. .. O Ministro Edson Fachin, do STF, também já se manifestou (0 acerca do tema ao consignar que "o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a imissão provisória na posse não é critério para a aferição da justa e prévia indenização, prevista no art, 5º, XXIV, da Constituição. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: Al 857.979 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 21.03.2013, RE 191.078, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, Dje 20.6.2008 e RE 184.069, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 08.03.2002. Com efeito, ainda que a recorrente tenha apontado afronta a norma infraconstitucional, a questão foi analisada no acórdão sob enfoque constitucional, o que inviabiliza sua apreciação pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF definida pela Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. .. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. .. 3. Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal a quo apreciou a questão sob enfoque constitucional, de modo que a revisão do entendimento não é possível na via recursal eleita, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF definida constitucionalmente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.859.333/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 16/9/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. .. COMPETÊNCIA DO STF. .. 2. O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos infraconstitucionais, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de matéria constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. .. (AgInt no REsp 1.929.686/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 18/8/2021, grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. .. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL. COMPETÊNCIA DO STF. .. 4. Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com fundamentos eminentemente constitucionais. Com efeito, analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.821.421/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.