REsp 1937626 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 Incidência e base legal do direito de extensão em desapropriação por utilidade pública
2. 2 Revogação do Decreto n. 4.956/1903 e impossibilidade de utilizá-lo como fundamento normativo
3. 3 Aplicação subsidiária da Lei Complementar n. 76/1993 e do art. 19, §1º da Lei n.4.504/1964

Ratio Decidendi

O agravo interno da Interligação foi parcialmente provido porque o direito de extensão não encontra suporte no Decreto n. 4.956/1903 revogado, e a hipótese concreta não preenche os requisitos do art. 4º da Lei Complementar n. 76/1993; contudo, reconheceu-se o direito do expropriado à compensação pela desvalorização da área remanescente nos termos do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, de modo que a decisão que havia assegurado a extensão foi anulada e os autos remetidos ao primeiro grau para nova fixação da indenização conforme aquele dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno da INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A. parcialmente provido; agravo interno de JOSÉ IZO VIEIRA e SANDRA LEANE ROTUNO VIEIRA prejudicado.

Orders

• Anular a sentença e o acórdão quanto ao reconhecimento do direito de extensão ao caso e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja fixada nova indenização na forma do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
• Suprimir a expressão ".. até 2017, a partir de quando deverão seguir o índice fixado para os TDAs sobre a mesma condição" do acórdão recorrido