REsp 2111133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que seguiu o entendimento consolidado do STJ sobre a contemporaneidade da avaliação judicial para fins de indenização em desapropriação, admitindo-se exceções apenas em hipóteses...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso não provido.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Valor Da Indenização, Perícia, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Valor Da Indenização Perícia Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Momento adequado para apuração do valor da indenização por desapropriação (contemporaneidade com avaliação judicial)
  3. 3 Exceções à regra da contemporaneidade (longo lapso temporal; valorização exagerada; valorização decorrente de obra do expropriante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que seguiu o entendimento consolidado do STJ sobre a contemporaneidade da avaliação judicial para fins de indenização em desapropriação, admitindo-se exceções apenas em hipóteses excepcionais (longo lapso, valorização exagerada, valorização por obra do expropriante); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.