AREsp 2294323 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO INICIALMENTE E O APURADO NA PERÍCIA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA INCONTROVE RSA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial. 2. A interpretação parte da premissa de que o desapropriado fez o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor da oferta (somado aos depósitos complementares, caso havidos), razão pela qual os juros devem incidir sobre os 20% (vinte por cento) restantes indisponíveis de levantamento até o trânsito em julgado da ação expropriatória. 3. Hipótese em que a expropriante depositou o valor integral da indenização fixada na sentença (oferta inicial somada aos depósitos complementares), antes mesmo da imissão provisória na posse, disponibilizando o levantamento parcial desse montante ao expropriado (80%), nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei n. 3.365/1941, que não se efetivou por circunstâncias alheias a sua vontade, notadamente porque o Juiz de primeiro grau entendeu necessário aguardar o julgamento do recurso de apelação interposto pela Concessionária, ora agravada. 4. Se a impossibilidade de levantamento integral dos 80% (oitenta por cento) do valor apurado na perícia provisória decorreu de decisão judicial, pautada em critérios de prudência e cautela devido à discrepância entre o valor inicialmente ofertado e o encontrado pelo expert oficial, não há razão para condenar a parte expropriante ao pagamento de juros compensatórios sobre a parcela que disponibilizou ao expropriado, inclusive com rendimentos bancários, como contraprestação pela perda antecipada da posse. 5. De outro lado, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, a legislação especial autoriza o expropriado a levantar somente 80% do referido montante, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela PETRIN PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de incidência dos juros compensatórios sobre os 20% (vinte por cento) indisponíveis de levantamento pelo expropriado (e-STJ fls. 1758/1761). Defende a parte agravante que, ainda que o expropriante tenha depositado todo o valor da indenização antes da imissão na posse, incidem juros compensatórios sobre quantia não disponibilizada de imediato ao expropriado. Sustenta que "a premissa adotada pela r. decisão agravada de que a expropriante não teve nenhuma atuação voluntária para impedir o levantamento do valor de 80% que a Lei permitia à expropriada, mostra-se equivocada, caracterizando verdadeiro erro material". Afirma que a expropriante ofertou um preço ínfimo ao imóvel (R$ 1.974.832,00), totalmente discrepante com o valor encontrado no laudo prévio (R$ 8.077.774,84), o que levou o Juiz de primeiro grau a autorizar o levantamento dos 80% do depositado inicial somente em relação ao valor incontroverso (R$ 2.685.660,55), apurado no parecer divergente apresentado pela Administração Pública, de modo que a parte adversa deve arcar com os ônus dos incidentes processuais que levaram à diminuição do valor previamente liberado à expropriada. Considerando que levantou montante inferir ao autorizado por lei (art. 33, § 2º, do Decreto-lei n. 3.365/1941), defende que os juros compensatórios devem incidir sobre os 80% da indenização fixada em sentença até a data em que o Juízo de primeiro grau liberou o valor incontroverso (novembro de 2017) e, após, deverão ser calculados sobre os 80% da indenização menos a quantia de R$ 2.148.528,44, até a data em que a Corte a quo autorizou o levantamento do quanto necessário à complementação do valor correspondente aos 80% da indenização fixada. Por fim, acrescenta que "o termo final dos juros compensatórios, para a parcela referente aos 20% da indenização impossível de levantamento de imediato, será o trânsito em julgado da ação". Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1799/1804. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO INICIALMENTE E O APURADO NA PERÍCIA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA INCONTROVE RSA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial. 2. A interpretação parte da premissa de que o desapropriado fez o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor da oferta (somado aos depósitos complementares, caso havidos), razão pela qual os juros devem incidir sobre os 20% (vinte por cento) restantes indisponíveis de levantamento até o trânsito em julgado da ação expropriatória. 3. Hipótese em que a expropriante depositou o valor integral da indenização fixada na sentença (oferta inicial somada aos depósitos complementares), antes mesmo da imissão provisória na posse, disponibilizando o levantamento parcial desse montante ao expropriado (80%), nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei n. 3.365/1941, que não se efetivou por circunstâncias alheias a sua vontade, notadamente porque o Juiz de primeiro grau entendeu necessário aguardar o julgamento do recurso de apelação interposto pela Concessionária, ora agravada. 4. Se a impossibilidade de levantamento integral dos 80% (oitenta por cento) do valor apurado na perícia provisória decorreu de decisão judicial, pautada em critérios de prudência e cautela devido à discrepância entre o valor inicialmente ofertado e o encontrado pelo expert oficial, não há razão para condenar a parte expropriante ao pagamento de juros compensatórios sobre a parcela que disponibilizou ao expropriado, inclusive com rendimentos bancários, como contraprestação pela perda antecipada da posse. 5. De outro lado, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, a legislação especial autoriza o expropriado a levantar somente 80% do referido montante, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença. 6. Agravo interno desprovido. VOTO Conforme consignado na decisão hostilizada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial. A interpretação parte da premissa de que o desapropriado fez o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor da oferta (somado aos depósitos complementares, caso havidos), razão pela qual os juros devem incidir sobre os 20% (vinte por cento) restantes indisponíveis de levantamento até o trânsito em julgado da ação expropriatória. Assim, a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença apurada entre o montante efetivamente levantado e o valor arbitrado a título de indenização. Nesse sentido: REsp 1.644.135/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 29/11/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1.754.855/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019. Dito isso, extrai-se da sentença que a expropriante ofertou inicialmente o preço de R$ 1.974.832,00. Contudo, a perícia judicial a avaliou o imóvel em R$7.617,740,20 (sete milhões, seiscentos e dezessete mil, setecentos e quarenta reais e vinte centavos), "conforme laudo definitivo de fls. 1.032/ 1.079" (e-STJ fl. 1426). Entretanto, o Juiz de primeiro grau entendeu que "o montante correto a ser indenizado deve equivaler à área total (que deverá ser desapropriada na integralidade), incluindo a área não aproveitada para a obra, chegando-se ao montante de R$ 8.064.586,00 (oito milhões, sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais)" (e-STJ fl. 1428). Diante disso, concluiu que, "embora tenha sido depositado o valor integral da indenização, houve a imissão na posse e, assim, segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, esse fato não afasta a incidência dos juros compensatórios, que objetivam compensar o proprietário com a perda antecipada", afirmando que à base de cálculo deve ser "o valor indisponível ao expropriado (20% do valor da indenização depositado), que somente será recebido após o trânsito em julgado (e-STJ fls. 1.428/1.430). Não obstante, o Juiz sentenciante indeferiu o pedido de levantamento dos 80% (oitenta por cento) dos valores ofertados para a imissão na posse do imóvel, tendo em vista a interposição do recurso de apelação por parte da CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A., ora agravada (e-STJ fls. 1496). Por sua vez, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da expropriante, para a afastar a incidência dos juros compensatórios, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.537/1.538): No caso em exame, os juros, sejam eles moratórios ou compensatórios, devem ser extirpados, haja vista ter sido o valor integral da indenização depositado em juízo antes mesmo de ser deferida a imissão na posse. (..) Ora, não havendo diferença entre o valor da indenização e o do depósito prévio, não incidem juros moratórios ou compensatórios. Desta forma, considerando-se que o valor indenizatório final (R$8.064.586,00) é inferior ao valor do laudo provisório e que tal quantia já se encontra inteiramente satisfeita por meio dos depósitos promovidos antes mesmo da imissão na posse, não há falar em juros compensatórios e moratórios. Os embargos de declaração opostos pela empresa expropriada foram parcialmente acolhidos para autorizar o levantamento do percentual de 80% sobre o valor indenizatório fixado na sentença (R$ 8.064.586,00), e não sobre o valor encontrado no laudo prévio, desde que atendidos os requisitos do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41, nos seguintes termos: Como cediço, a finalidade do laudo prévio, na ação expropriatória, é balizar o juízo no arbitramento de um valor provisório para a imissão do expropriante na posse, permitindo ao expropriado, desde logo, uma vez observado o procedimento previsto no art. 34, levantar 80% desse valor, de modo que lhe seja possível adquirir ou iniciar a aquisição de outro imóvel imediatamente, dada a perda antecipada da propriedade. Nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, o desapropriado poderá levantar até 80% do depósito feito para o fim de imissão da posse, in verbis: (..) Determinada nos autos a realização de avaliação prévia e apurado valor maior que o ofertado, com subsequente determinação de depósito do valor estimado pelo perito judicial, é curial que o percentual de 80% passe a incidir sobre esse montante, a preterir outro que eventualmente tenha sido feito pela parte, sponte propria, no limiar do processo, sob pena de ofensa à determinação constitucional de justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição Federal). (..) Dessa forma, já tendo ocorrido a imissão na posse sem que a embargante tenha recebido a respectiva indenização nos moldes acima, de rigor permitir-se o levantamento pretendido, desde que observados os requisitos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. No entanto, cumpre realizar breve observação de uma particularidade do caso em comento: o valor atribuído pelo laudo prévio foi de R$8.077.774,84 para outubro de 2015 (fls. 476/575), ao passo que na r. sentença, por circunstâncias dos autos, o valor indenizatório foi fixado em R$ 8.064.586,00 (oito milhões, sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais), válido para outubro de 2015. Desse modo, como corolário lógico, reputo adequado que o percentual de 80% previsto no artigo 33, § 2º, da Lei de Desapropriações recaia sobre a indenização fixada na r. sentença, e não sobre o valor encontrado no laudo prévio. Como se vê, as instâncias ordinárias atestam que os valores depositados não foram imediatamente levantados pela parte expropriada, em razão da concessionária expropriante ter interposto recurso de apelação, sendo permitido levar os 80% da indenização arbitrada na sentença, por ser menor que a quantia prevista na avaliação prévia, somente após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora agravada. Conforme registrado na decisão impugnada (juízo de retratação de e-STJ fls. 1758/1761), a expropriante depositou o valor integral da indenização fixada na sentença (oferta inicial somada aos depósitos complementares), antes mesmo da imissão provisória na posse, disponibilizando, por conseguinte, o levantamento parcial desse montante ao expropriado (80%), que não se efetivou por circunstâncias alheias a sua vontade, notadamente porque o Juiz de primeiro grau entendeu necessário aguardar o julgamento do recurso de apelação interposto pela CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A. Ora, se a impossibilidade de levantamento dos 80% (oitenta por cento) da avaliação provisória decorreu de decisão judicial, pautada em critérios de prudência e cautela devido à discrepância entre o valor ofertado e o encontrado pelo expert oficial, não há motivo para condenar a parte expropriante ao pagamento de juros compensatórios sobre a parcela que disponibilizou ao expropriado, inclusive com rendimentos bancários, como contraprestação pela perda antecipada da posse. Nessa quadra, deve ser mantido decisum agravado, que considerou devida a incidência dos juros compensatórios quanto à parcela referente aos 20% da indenização impossível de levantamento de imediato pelo expropriado, que será disponibilizada som ente após o trânsito em julgado da ação. Sobre o tema, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo em face da parte agravada, para fins de implantação de linha de metrô. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à incidência da Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ação de desapropriação por utilidade pública, a base de cálculo dos juros compensatórios consiste na diferença entre a indenização arbitrada e o valor da oferta inicial, acrescido o depósito complementar feito como condição para a imissão na posse. Precedentes" (STJ, REsp 1.714.437/ SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018). Com efeito, "havendo depósito complementar como condição ao deferimento do pedido de imissão provisória na posse, sobre tal parcela não incidem juros compensatórios, pois já se permite à parte expropriada dispor desse numerário anteriormente à perda da posse" (STJ, REsp 1.300.574/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". V. Agravo parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1.138.960/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019). PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS 80%. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô ajuizou ação de desapropriação direta contra Armando Pucci Filho, tendo por objeto a expropriação do imóvel localizado na Rua Sargento José Roque da Silva, n. 47, Brooklin, São Paulo/Capital, de propriedade do réu, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual n. 57.056/2011, pelo qual foi ofertado o valor de R$ 150.770,00 (cento e cinquenta mil e setecentos e setenta reais), com vistas à implantação da Linha 17 - Ouro - do Metrô. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação do Metrô, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação, na qual foi estabelecido o percentual de 12% para os juros compensatórios, calculados sobre a diferença entre 80% do valor ofertado administrativamente pelo imóvel e o apurado em juízo. III - No que trata da alegação de violação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, relacionada à base de cálculo dos juros compensatórios, sem razão o recorrente, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ, de que os juros compensatórios nas desapropriações devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público (somado aos depósitos complementares, caso havidos) e o valor do bem apurado na sentença judicial. IV - Ou seja, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização antes mesmo da imissão na posse, tem-se que o expropriado poderá levantar apenas 80% do valor depositado, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, e não terá disponibilidade imediata sobre os 20% restantes que não foram previamente levantados, de forma que o cômputo dos juros compensatórios deve ser feito sobre o valor não disponibilizado à parte expropriada. Sobre a questão, os seguintes julgados: REsp n. 1.714.437/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 19/6/2018, DJe 27/6/2018; REsp n. 1.693.198/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Julgamento em 9/11/2017, Dje. 17/11/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.764.473/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR INDISPONÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha no sentido de que, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, o expropriado somente poderá levantar 80% do referido montante, pelo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% da indenização indisponível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.188.279/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO Ao agravo interno. É como voto.