REsp 2145439 - DECISAO

REsp 2145439 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque parte da matéria estava preclusa diante de tese repetitiva (Tema 282) e porque o pedido de afastamento do laudo pericial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração do laudo pericial judicial e a aplicação dos regimes dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-lei 3.365/1941 conforme a jurisprudência, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Perícia Judicial, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Contemporaneidade Da Avaliação, Remessa Necessária, Tema 282
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Perícia Judicial Juros Compensatórios Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de precedente/requisito recursal (Tema 282)
  2. 2 Possibilidade de afastamento do laudo pericial judicial
  3. 3 Termo inicial e incidência de juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1941)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque parte da matéria estava preclusa diante de tese repetitiva (Tema 282) e porque o pedido de afastamento do laudo pericial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração do laudo pericial judicial e a aplicação dos regimes dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-lei 3.365/1941 conforme a jurisprudência, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática do Relator).
  • Majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento).