AREsp 2557111 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Sergipe contra a Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente e outros objetivando desapropriar áreas de propriedade dos requeridos. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação do Estado de Sergipe ao pagamento de juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(..) Ora, como se pode notar, a insurgência da parte Recorrente está lastreada na discrepância existente entre o valor indicado no laudo pericial e o valor obtido na avaliação feita pelo próprio Estado de Sergipe. Essa diferença, porém, não é razão suficiente para se considerar a prova técnica como falha, especialmente porque o Estado não indicou onde reside o suposto erro no estudo elaborado pela que justifique a desconsideração de suas conclusões. expert Repito, o fato de a perícia judicial ter encontrado valor diverso daquele obtido na avaliação feita pelo Estado de Sergipe não é motivo para desconsiderar a prova produzida judicialmente. Nesse ponto, então, o apelo não merece acolhida." IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação (art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra monocrática que decidiu recurso especial interposto pelo Estado de Sergipe, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nos termos assim ementados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE SERGIPE (DESAPROPRIANTE) - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS - APELANTE QUE AFIRMA DESTOAR DO VALOR POR ELA APURADO UNILATERALMENTE - ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA - RECORRENTE QUE NÃO ATACA ALGUM CRITÉRIO OU QUESTÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL - TESE REJEITADA - JUROS COMPENSATÓRIOS JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.332/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTITUCIONALIDADE DOS §§1º E 2º DO ART. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 - Juros compensatórios devidos apenas quando há comprovada perda de renda pela privação da posse, a partir da medida que defere a imissão - de Inexistência de prova que os imóveis fossem explorados pelos desapropriados Juros compensatórios que não são devidos Sentença reformada parcialmente. I - Cuida-se de ação de desapropriação de imóveis (terrenos) declarados como de interesse público para a construção "(..) Estação Recuperadora de Qualidade, da Faixa para Emissário, da Rede Coletora da Sub-bacia 5/13, e das Estações Elevatórias EE 01/13 e EE 03/13, para integrarem o Sistema de Esgotamento do Município de Aracaju/SE" (sic); II - Embora questione o laudo pericial utilizado como base na sentença para a definição do valor da justa indenização, o Estado de Sergipe não aponta qual o ponto do estudo técnico produzido estaria em desacordo com a legislação ou com os critérios que entende serem os adequados, limitando-se a argumentar que o valor discrepa daquele por ele obtido em avaliação elaborada unilateralmente, o que é insuficiente para desconsiderar a conclusão da expert; III - No julgamento da ADI nº 2.332/DF, o STF declarou a constitucionalidade dos §§1º e 2º do Decreto-lei nº 3.365/1941, os quais exigem a demonstração da perda de renda com a imissão da posse para que sejam devidos aos desapropriados os juros compensatórios; IV - Na hipótese, a prova produzida nos autos demonstra que os imóveis desapropriados não geravam renda aos seus proprietários (desapropriados), motivo pelo qual a condenação do Estado de Sergipe ao pagamento dos juros compensatórios deve ser excluída da sentença; p. 34; V - Não estando presentes os critérios definidos pelo STJ no julgamento do EDcl no REsp1.756.240/DF e do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ para a majoração dos honorários advocatícios, descabida a aplicação do art. 85, §11, do CPC; VI - Recurso conhecido e provido em parte. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Sergipe contra o espólio de Celuta Porto Cruz, a Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente e o espólio de Hunaldo Mendes da Silva objetivando desapropriar áreas de propriedade dos requeridos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação do Estado de Sergipe ao pagamento de juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, o Estado de Sergipe aponta dissídio jurisprudencial e alega ofensa aos arts. 26 e 27, ambos do Decreto-Lei n. 3.365/1941. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, resumidos nestes termos: .. o inconformismo do Agravante pode ser revisto com a simples leitura do acórdão sem qualquer necessidade de se revisitar o contexto fático-probatório nos autos. As premissas fáticas necessárias são incontroversas e estão estabelecidas claramente na fundamentação do acórdão, pois todos os dados necessários para aferir o justo preço da indenização já estão expostos no acórdão. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Sergipe contra a Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente e outros objetivando desapropriar áreas de propriedade dos requeridos. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação do Estado de Sergipe ao pagamento de juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(..) Ora, como se pode notar, a insurgência da parte Recorrente está lastreada na discrepância existente entre o valor indicado no laudo pericial e o valor obtido na avaliação feita pelo próprio Estado de Sergipe. Essa diferença, porém, não é razão suficiente para se considerar a prova técnica como falha, especialmente porque o Estado não indicou onde reside o suposto erro no estudo elaborado pela que justifique a desconsideração de suas conclusões. expert Repito, o fato de a perícia judicial ter encontrado valor diverso daquele obtido na avaliação feita pelo Estado de Sergipe não é motivo para desconsiderar a prova produzida judicialmente. Nesse ponto, então, o apelo não merece acolhida." IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação (art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ora, como se pode notar, a insurgência da parte Recorrente está lastreada na discrepância existente entre o valor indicado no laudo pericial e o valor obtido na avaliação feita pelo próprio Estado de Sergipe. Essa diferença, porém, não é razão suficiente para se considerar a prova técnica como falha, especialmente porque o Estado não indicou onde reside o suposto erro no estudo elaborado pela que justifique a desconsideração de suas conclusões. expert Repito, o fato de a perícia judicial ter encontrado valor diverso daquele obtido na avaliação feita pelo Estado de Sergipe não é motivo para desconsiderar a prova produzida judicialmente. Nesse ponto, então, o apelo não merece acolhida. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.