REsp 2155190 - DECISAO

REsp 2155190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional (impossibilitando sua revisão na via do recurso especial, que visa uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional) e porque houve ausência de prequestionamento da matéria nos autos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Pagamento Via Precatório, Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Pagamento Via Precatório Prequestionamento Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da indenização por desapropriação por utilidade pública deve ser feito via precatório
  2. 2 Se o recurso especial pode revisar acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional (impossibilitando sua revisão na via do recurso especial, que visa uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional) e porque houve ausência de prequestionamento da matéria nos autos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.