AREsp 2641204 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a impugnação demandaria revisão do contexto fático-probatório (comprovação de imissão na posse e perda de renda decorrente da privação da posse), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu da alegada violação normativa relativa aos juros compensatórios de 6%.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Juros Compensatórios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Juros Compensatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios de 6% nos casos de desapropriação
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Comprovação de perda de renda e imissão provisória na posse como requisito para juros compensatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impugnação demandaria revisão do contexto fático-probatório (comprovação de imissão na posse e perda de renda decorrente da privação da posse), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu da alegada violação normativa relativa aos juros compensatórios de 6%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que fixou a indenização em R$ 90.034,66