REsp 2197976 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção do laudo pericial (elaborado conforme metodologia ABNT) para fixar a indenização contemporânea à avaliação; manteve-se o entendimento de que as APP integram o valor da terra nua salvo...

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Parties
Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Relator (decisão Monocrática): Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Laudo Pericial, Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Terrenos Marginais, Áreas De Preservação Permanente (app), Reserva Legal, Depósito Judicial/atualização De Depósito
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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Relator (decisão Monocrática): Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do laudo pericial aos requisitos da Lei de Desapropriações (arts. 23, §1º, e 27 do DL 3.365/1941)
  2. 2 Indenizabilidade e valoração das Áreas de Preservação Permanente e de reserva legal
  3. 3 Titularidade e indenização de terrenos marginais às margens de rio navegável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção do laudo pericial (elaborado conforme metodologia ABNT) para fixar a indenização contemporânea à avaliação; manteve-se o entendimento de que as APP integram o valor da terra nua salvo prova de exploração econômica lícita que justificasse avaliação em separado; os terrenos marginais integravam a área descrita na inicial estabilizada após a citação e sua exclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e a atualização do depósito judicial é de responsabilidade da instituição depositária (TR) nos termos da Lei n.9.289/1996 e da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.